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Alienação Parental

BREVES CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE O ROMPIMENTO CONJUGAL E A ALIENAÇÃO PARENTAL:


É certo que o relacionamento conjugal, mesmo alicerçado na afetividade, compõe-se de elementos que ultrapassam os sentimentos e o viés emocional, tais como respeito, afinidades, expectativas mútuas, entre tantos outros. No curso da vida, porém, é também certo que tais elementos podem desaparecer, gerando o enfraquecimento da relação, e, muitas vezes, o próprio rompimento da união.

Ocorre, não obstante, que a qualidade do vínculo existente entre os genitores afeta profundamente a saúde emocional e psicológica dos filhos, não raramente atingidos de forma intensa pela decadência da relação dos pais e pela ruptura familiar, com consequências, às vezes, irreversíveis.

Dentre os males advindos do rompimento conjugal, como comportamento verdadeiramente nocivo às crianças e adolescentes, merece destaque a alienação parental, que implica a utilização dos filhos como instrumentos de vingança e revanchismo da quebra de sentimentos ocorrida entre os pais, e consiste, basicamente, na realização de verdadeira “campanha” feita voluntariamente por um dos cônjuges em desfavor do outro, com o intuito de afastá-lo dos filhos.

Mesmo não sendo um fenômeno recente, a alienação parental foi descrita em 1985 pelo Professor de Psiquiatria Infantil da Universidade de Colúmbia (EUA), Doutor Richard A. Gardner, que identificou o problema em crianças (não por acaso) envolvidas em processos de guarda.

Sabe-se que a conduta alienadora da criança ou adolescente se reveste de um comportamento denigritório e injustificado em desfavor de um dos genitores, considerando-se ato de alienação parental “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este” (artigo 2º, Lei n.º 12.318/2010).

No Brasil, embora a legislação específica sobre o tema seja recente, a doutrina civilista e os tribunais há tempos tem se manifestando sobre a alienação parental e a necessidade de um instrumento legal que coibisse a prática de forma eficiente, discussão que culminou com a criação do instituto da guarda compartilhada e a edição da Lei n.º 12.318/2010.

De fato, com o escopo de dirimir os efeitos negativos do rompimento conjugal sobre os filhos, foi inserida no Código Civil, primeiramente, a figura da guarda compartilhada (Lei n.º 11.698/2008), segundo a qual os pais têm a faculdade de deliberar conjuntamente sobre todos os aspectos físicos e psíquicos dos filhos; percebeu-se, com razão, que, com o estabelecimento da guarda unilateral, na qual os filhos ficam apenas com um dos pais, há notável prejuízo para o cônjuge não guardião, cujo distanciamento é inevitável em razão da escassez dos encontros e das separações repentinas, o que seria sanado com a nova modalidade de guarda, mais benéfica às crianças, por não privá-las da companhia do cônjuge que não permanece em casa, e permitir a manutenção do contato e do vínculo afetivo com ambos os genitores, sem se distanciarem física e emocionalmente de nenhum.

(Para uma correta compreensão do instituto da guarda compartilhada, porém, oportuno esclarecer que o exercício conjunto da guarda não significa dizer que os filhos morarão alternadamente com cada um dos genitores, ou que aquele que não é detentor da guarda material seja desprovido de poder familiar: o que se compartilha, na verdade, é a administração e responsabilidade por todos os direitos e deveres da prole.)

Andou bem o legislador, assim, ao promover a alteração do Código Civil para privilegiar, em seu texto, a guarda compartilhada à guarda unilateral.

Mas era necessário mais.

Foi com o advento da Lei n.º 12.318/2010 que a repressão jurídica à alienação parental finalmente ganhou nome e forma, especialmente através da descrição exemplificativa das condutas sujeitas às sanções legais, e elevou o Brasil à posição de país pioneiro na regulamentação da matéria.

Prescreve o parágrafo único do artigo 2º daquele diploma legal que “são formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.”

Quanto às sanções pela prática de atos de alienação parental, dispõe o artigo 6º da Lei n.º 12.318/2010:

“Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.”

Para efetivar as sanções previstas na Lei e identificar o comportamento alienador, os magistrados contam com o auxílio de equipes técnicas multidisciplinares, que fazem as avaliações e intervenções necessárias na vida dos familiares envolvidos para impedir o abuso e, se possível, até inverter o mal já causado na formação da criança ou adolescente.

De modo geral, o menor vítima de alienação parental pode apresentar, entre outras características, baixa autoestima, irritabilidade, agressividade, ansiedade, e até depressão; contra o genitor alienado, por sua vez, o menor pode apresentar sentimentos de raiva e ódio, bem como recusar qualquer forma de contato ou comunicação.

Com um pouco mais de um ano de vigência, a Lei n.º 12.318/2010 já trouxe benefícios visíveis às crianças e adolescentes desde a sua publicação, pois tem conscientizado pais e mães de que podem, sim, sofrer punições se construírem uma falsa imagem do outro genitor de seus filhos.

Sobre os principais aspectos práticos da alienação parental, vale a consulta à cartilha elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Rio Claro, no link http://www.apamagis.com.br/pdfs/pdf_noticias/cartilha_alienacao_parental_oab_rio_claro.pdf

Aquele que está sendo alienado do convívio com o filho não pode deixar de buscar auxílio psicológico e jurídico o mais rápido possível.

O que os pais não podem esquecer, enfim, é que a separação, por si só, acarreta uma ambiguidade de sentimentos de ódio e amor nos filhos, que já torna a dissolução conjugal bastante dolorosa sem a pressão das discussões e ofensas entre os genitores: ao mesmo tempo em que sentem falta daquele que não está mais no lar, acabam por sentir raiva quando veem o outro chorar, e se entristecem quando escutam um falar mal do outro... Muitas vezes, os filhos tomam até para si, indevidamente, a responsabilidade pelo rompimento conjugal.

Se a convivência com os pais é um direito do menor e uma obrigação dos genitores, o sentimento de vingança que geralmente permeia o fim de uma relação amorosa deve ceder lugar ao amor incondicional pela prole e à maturidade na condução das desavenças.

O maior interesse dos filhos está em conviver o máximo possível com ambos os pais, não há dúvida.

Eles agradecem.

A sociedade também.

 

Fonte: Fernanda Do Amaral Previato - Advogada
 

 

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